O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira (30) uma portaria que obriga sites de apostas a bloquearem as contas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida atende a uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, de novembro de 2023, que determinou a criação de mecanismos para impedir o uso de recursos desses programas sociais em jogos de azar. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a recorrer, alegando falta de meios técnicos para cumprir a determinação, mas o pedido foi negado.
Segundo o Ministério da Fazenda, a solução encontrada foi incluir os beneficiários dos programas sociais em uma lista de restrição, ao lado de pessoas diagnosticadas com transtorno de jogo ou proibidas de apostar por ordem judicial.
De acordo com instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), as empresas de apostas terão que consultar, por meio do CPF, se o usuário é beneficiário do Bolsa Família ou BPC. A checagem deverá ser feita tanto no momento do cadastro quanto na primeira conexão diária do apostador à sua conta. Além disso, haverá uma revisão quinzenal de todos os perfis já cadastrados.
Se o sistema identificar que o CPF pertence a um beneficiário de programa social, o cadastro será bloqueado com o aviso “Impedido – Programa Social”.
As plataformas, no entanto, serão obrigadas a comunicar o motivo do bloqueio ao usuário, por e-mail, mensagem de texto ou aplicativo de mensagens. Também deverão disponibilizar meios para que o cliente saque integralmente os valores depositados e eventuais ganhos antes do encerramento definitivo da conta.
