Termina nesta terça-feira (30) o prazo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o governo federal regulamente o cânhamo industrial – variedade da planta Cannabis sativa – no Brasil. A decisão, fruto do Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), obriga o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a detalharem as regras para o cultivo e uso da planta para fins medicinais, de pesquisa e industriais.
O Mapa já havia avançado na pauta, com a portaria que autoriza a importação de sementes de cânhamo industrial, definindo critérios para que instituições de pesquisa e empresas autorizadas possam cultivar variedades com até 0,3% de THC, o principal composto psicoativo presente na planta da maconha.
A Anvisa, por sua vez, ainda finaliza o a minuta da resolução que altera a Portaria 344/1998 – norma que regula todas as substâncias controladas no Brasil, incluindo a Cannabis. Com a alteração, estarão previstas as distinções entre a maconha recreativa e cânhamo industrial, o que permitirá que produtores e instituições de pesquisa cultivem a planta legalmente para fins medicinais, científicos e industriais.
A proposta define regras rígidas: cada produtor precisará de autorização especial da Anvisa, rastreabilidade da produção, monitoramento por câmeras e destruição obrigatória de plantas que ultrapassem o limite de 0,3% THC.
Fonte: Metrópoles