O deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, protocolou, nesta quinta-feira (18), uma proposta que institui a cobrança social de conta de água para famílias carentes. O texto sugere alterar a lei que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos, em 1997, e visa isentar total ou parcialmente os valores.
A proposta inclui a letra “A” no artigo 21 da lei para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e dá critérios de contemplação, como “a grupos familiares de baixa renda e a projetos públicos de irrigação considerados de interesse social, nos termos da legislação, com a aplicação de critérios diferenciados que possibilitem a concessão de isenção parcial ou total da cobrança”.
Segundo o parlamentar, a alteração visa cumprir com a justiça distributiva para que a cobrança pelo uso da água não seja um fator de exclusão social. Além disso, segundo ele, a proposta visa dar mais competitividade a agricultores familiares.
“Para os agricultores familiares dos projetos públicos de irrigação, a previsão de isenção parcial ou total da cobrança é um mecanismo que assegura competitividade e promove a sustentabilidade de atividades que, em muitos casos, são as únicas alternativas de subsistência de famílias”, justifica o parlamentar.
O deputado ainda diz que o texto se alinha com os avanços de propostas no mesmo sentido, como a MP (medida provisória) 1300/25, que isenta da conta de luz famílias carentes.
“Agora o Parlamento terá a oportunidade de deliberar sobre um novo passo em direção a uma política pública mais justa, desta vez relativa à captação de água em rios, aquíferos e corpos de água em geral”, disse.