O projeto que visa anular a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) está avançando na Câmara dos Deputados. A medida busca revogar as diretrizes que regulamentam o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Na última semana, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, apresentou parecer favorável à anulação da norma. O relatório recebeu o aval de duas comissões importantes: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e a de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo o relator, menores de 16 anos não teriam autonomia para decidir sobre a interrupção da gravidez sem a apresentação de um boletim de ocorrência ou autorização judicial. Ele ainda criticou a ausência de um limite gestacional na resolução, alegando que isso permitiria abortos em fases avançadas da gestação.
Em contraponto, o texto do Conanda estabelece que a idade gestacional não deve ser um impedimento para o aborto legal, desde que o procedimento ocorra de forma segura e dentro dos protocolos recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A resolução também isenta a obrigatoriedade de comunicar os pais ou responsáveis em casos de violência sexual intrafamiliar.
A proposta de derrubada da norma tem gerado forte reação de entidades da sociedade civil. A campanha “Criança Não é Mãe” classificou o projeto como um grave retrocesso, por retirar protocolos que garantem atendimento humanizado a meninas estupradas. Dados da iniciativa mostram que, entre 2018 e 2023, uma adolescente de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil por complicações relacionadas à gravidez.
O debate no Congresso acontece em meio a números preocupantes. De acordo com a Associação de Obstetrícia de Rondônia, mais de 14 mil meninas entre 10 e 14 anos tiveram filhos no Brasil apenas em 2023. No entanto, somente 154 meninas conseguiram acesso ao aborto legal, evidenciando as barreiras no acesso ao direito previsto em lei.