A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, nessa terça-feira (2), uma importante vitória para o governo federal em embate jurídico contra a Natura, uma das maiores companhias brasileiras de cosméticos. Em decisão considerada paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa, que buscava a regularização retroativa de pesquisas realizadas com cacau sem a devida autorização estatal.
O julgamento reafirmou a constitucionalidade da fiscalização prévia sobre o patrimônio genético brasileiro e invalidou a tese de que a legislação mais branda, posterior às pesquisas, poderia ser aplicada de forma retroativa ao caso.
Com isso, a Corte estabeleceu precedente que pode moldar o futuro da bioprospecção no país.
Segundo a advogada da União Maria Carolina Florentina Lascala, coordenadora regional da União de Patrimônio e Meio Ambiente da 3ª Região, o tribunal confirmou a tese defendida pela AGU de que a Lei nº 13.123/2015 — que regulamenta o acesso a recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado — não tem efeito retroativo.
Ela destacou ainda que a decisão não fere princípios como a livre iniciativa, a livre concorrência e a liberdade econômica. “Ao contrário, reforça a postura cautelosa do direito ambiental, visando preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, assegurando, em última análise, o direito intergeracional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou.
Fonte: Metrópoles