O município de Inhapi, no Sertão de Alagoas, oficializou a criação de sua própria loteria municipal. A lei que institui o serviço foi sancionada pelo prefeito Tenorinho Malta e publicada no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira, 1º de agosto.
De acordo com o texto, caberá ao Município regulamentar, controlar e fiscalizar a Loteria Municipal. A operação poderá ser delegada a empresas especializadas por meio de concessão, respeitando a legislação federal vigente.
A concessão será feita mediante licitação na modalidade de concorrência, com prazo inicial de 25 anos, renovável por igual período, conforme interesse público.
Segundo a lei, os recursos arrecadados com a exploração da loteria terão destinação prioritária para a Assistência Social e a Segurança Pública. O Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar a norma.
Com a medida, Inhapi se soma a Piaçabuçu e Olho d’Água do Casado, que também criaram serviços próprios de loteria municipal.
A iniciativa ocorre em meio a uma tendência nacional de municipalização do setor, mas a legalidade do modelo ainda é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Está em tramitação na Corte a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1212, que discute se municípios têm ou não competência constitucional para criar suas próprias loterias. Até a decisão final, há insegurança jurídica para os que aderirem ao modelo.
Fonte: Jornal Extra