A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados protocolou um Requerimento de Informação (RIC) solicitando que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esclareça como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal estão aplicando a Lei Magnitsky. A legislação norte-americana prevê sanções contra pessoas acusadas de violação de direitos humanos em outros países e, no caso, foi direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido do partido tem como objetivo detalhar as práticas de compliance e monitoramento das estatais, que, segundo o líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), podem impactar não apenas as instituições financeiras, mas também a economia brasileira como um todo. A preocupação está ligada à possibilidade de consequências extraterritoriais decorrentes do descumprimento da lei.
“Estamos falando de sanções internacionais com efeitos além das fronteiras. Bancos que decidirem ignorá-las, mesmo sendo sediados no Brasil, correm risco de perder acesso ao sistema financeiro global, inclusive ao dólar, com impactos sérios para as instituições e para a economia do país”, alertou Van Hattem ao apresentar o requerimento na quarta-feira (20).