O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, manter o contrato de parceria entre a Rede Globo e a TV Gazeta de Alagoas. A decisão, que não permite novos recursos, foi tomada com três votos a favor da manutenção do acordo e dois pela extinção do contrato. A votação ocorreu em um julgamento sobre um recurso da Rede Globo, que contestava a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas de renovar compulsoriamente a parceria por mais cinco anos.
O ministro-relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, votou a favor do fim do contrato. Ele questionou o argumento de que a parceria era essencial para a recuperação judicial da TV Gazeta, que pertence à Organização Arnon de Mello (OAM), de propriedade do ex-presidente Fernando Collor. Em contrapartida, o ministro alagoano Humberto Martins, presidente da 3ª Turma, votou para manter o contrato, defendendo que a decisão do tribunal de Alagoas visava um ambiente comercial e social saudável. Os ministros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira acompanharam o voto de Martins.
No voto divergente, a ministra Nancy Andrighi defendeu que a decisão da Justiça de Alagoas era impossível de ser acatada, pois a Rede Globo não faz parte do processo de recuperação judicial da TV Gazeta. Ela afirmou que forçar a emissora a permanecer no contrato violaria a autonomia de vontade, um princípio fundamental para a segurança jurídica de qualquer acordo. A Rede Globo, em seu recurso, argumentou que a decisão feria leis que protegem a livre iniciativa e a atividade econômica. A defesa da OAM, por sua vez, alegou que a interrupção da parceria com a Globo levaria a empresa à falência, prejudicando seu processo de recuperação judicial.
Fonte: Jornal Extra