Um projeto de lei protocolado nesta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) estabelece normas para a instalação, manutenção e uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais de todo o estado. A proposta, de autoria do deputado Bruno Toledo, garante o direito de instalação e define regras técnicas e administrativas para o funcionamento do serviço.
Pelo texto, os condomínios ficam proibidos de vetar a instalação de pontos individuais que cumpram os requisitos legais. No entanto, caso haja necessidade de reforço na rede elétrica comum, o condomínio poderá exigir adequações prévias, sendo os custos dessas modificações de responsabilidade do solicitante.
O projeto prevê que proprietários de unidades autônomas poderão instalar pontos de recarga em suas vagas de garagem, desde que sigam critérios como vinculação da vaga à unidade, cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e aprovação prévia da administração condominial, com registro técnico profissional. O consumo de energia será individualizado e pago pelo próprio morador, e a instalação dependerá da capacidade técnica da infraestrutura existente.
Além disso, a proposta autoriza a implantação de pontos coletivos de recarga para atender moradores e visitantes, com possibilidade de rateio dos custos. Nesse caso, as regras de uso e manutenção deverão ser definidas pela convenção condominial ou em assembleia, e a instalação coletiva não impede que moradores exerçam o direito de instalar equipamentos individuais.
Em condomínios com vagas rotativas, a instalação poderá ser autorizada em assembleia, mediante aceitação dos riscos pelo morador e levando em conta a disponibilidade de estacionamento próximo ao ponto de recarga.
Segundo o deputado Bruno Toledo, a medida busca eliminar barreiras burocráticas e preparar os condomínios para a transição energética, valorizando os imóveis, incentivando o mercado de veículos elétricos e contribuindo para as metas ambientais.
“Ao proibir a vedação irrestrita e oferecer soluções para casos de infraestrutura insuficiente, garantimos que o avanço tecnológico não seja privilégio de poucos. Alagoas se consolida como estado pioneiro na transição energética, com benefícios para a saúde pública, a economia e o meio ambiente.”, afirmou.
Caso aprovado, o projeto valerá tanto para condomínios já existentes quanto para empreendimentos que vierem a ser construídos.