Nesta segunda-feira (11), a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) promove uma Sessão Especial para debater a posse de cães de raças consideradas potencialmente perigosas. A iniciativa é do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), autor de um projeto de lei que define regras específicas para criação e circulação desses animais no estado.
De acordo com a proposta, cães das raças American Pit Bull Terrier, Fila Brasileiro, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e outras semelhantes deverão ser registrados em órgãos reconhecidos pelo poder público. A posse ficará condicionada à apresentação de comprovante de vacinação, documentação do vendedor e do proprietário, além de uma declaração informando a finalidade da criação.
O texto também prevê que a circulação desses cães em locais públicos só será permitida se conduzidos por pessoas com força física suficiente para controlá-los, sendo obrigatório o uso de focinheira, coleira e guia de, no máximo, 1,5 metro. Além disso, o acesso a praças, parques, escolas e estabelecimentos públicos ou privados será proibido.
Penalidades previstas para infrações
Entre as medidas previstas no projeto de lei, estão também sanções para quem descumprir as regras estabelecidas. As multas podem variar de 50 a 1.000 UPFAL (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas), sendo o valor dobrado em casos de reincidência.
O texto ainda determina que, em situações de abandono ou ataques, o animal poderá ser apreendido. Nesses casos, o tutor será responsabilizado e terá que ressarcir os prejuízos causados a terceiros.
Segurança pública e bem-estar animal
Para o deputado Cabo Bebeto, a proposta não tem a intenção de estigmatizar as raças citadas, mas sim de prevenir acidentes graves envolvendo pessoas e outros animais. Ele destaca que o projeto busca equilibrar a segurança da população, especialmente em espaços públicos, com a preservação dos direitos dos criadores e o bem-estar dos cães.
“O tema é de interesse público”, afirma o parlamentar, manifestando a expectativa de contar com o apoio dos colegas durante a votação da matéria.
Marcada para as 14h no Plenário da ALE, a sessão especial será aberta ao público e reunirá especialistas em comportamento animal, autoridades e representantes da sociedade civil organizada.
Nova lei já está em vigor
Em vigor desde 22 de junho, a Lei nº 9.622, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), define regras para a circulação de cães de raças classificadas como potencialmente agressivas em espaços públicos ou de uso comum.