Incluída no chamado “pacote da paz” defendido pela oposição próxima ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim do foro privilegiado não deve influenciar o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a acusação de tentativa de golpe de estado.
A PEC propõe o fim da obrigatoriedade de que deputados e senadores sejam julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes cometidos durante o mandato, mantendo a competência da Corte apenas para casos que envolvam o presidente e o vice-presidente da República. Com essa mudança, os processos passariam a ser iniciados na primeira instância da Justiça comum, o que pode resultar em um aumento no tempo de tramitação dos casos.
Embora a proposta não beneficie diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, ela pode afastar da alçada do STF outros parlamentares da ala bolsonarista, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que é investigado por supostos crimes contra a soberania nacional, e Marcel van Hattem (Novo-RS), que responde a inquéritos por divulgar fotos do delegado Fábio Shor durante sessão na tribuna.
A PEC, que está em tramitação no Congresso desde 2013, pode ser tirada do arquivo na Câmara, onde partidos do centrão articulam um acordo para destravar a pauta legislativa, atualmente travada por membros da base bolsonarista.
Flávio Bolsonaro (PL-RJ), senador e filho do ex-presidente, defende que Jair Bolsonaro deveria ser julgado em instâncias comuns, assim como ocorreu com outros ex-presidentes, como Lula e Temer. Ele também critica a ampliação do foro privilegiado para abranger crimes cometidos fora do mandato.
No início deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por 7 votos a 4 a ampliação do foro especial para deputados, senadores, ministros e demais autoridades, permitindo que sejam julgados no STF mesmo após deixarem o cargo, desde que os crimes estejam relacionados ao exercício da função pública.
“Michel Temer e Lula foram julgados onde? Na primeira instância, como deveria estar acontecendo com o presidente Bolsonaro, mas há ali uma articulação para que fosse mudado esse entendimento”, disse Flávio. “Isso não pode mais continuar sendo usado como um instrumento de pressão sob deputados e senadores”, concluiu.