O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Novo Lino, Aldemir Rufino da Silva, e o próprio município ao ressarcimento solidário de R$ 21,2 milhões por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A decisão foi publicada em junho deste ano.
De acordo com o TCU, a administração municipal utilizou de forma indevida mais de R$ 15 milhões recebidos em 2015, valor que deveria ser aplicado exclusivamente na educação básica. As investigações apontaram que os recursos foram transferidos para contas diversas, sem comprovação de que tenham sido utilizados para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ainda segundo o Tribunal, a Prefeitura não apresentou defesa no processo, sendo considerada revelia. Já o ex-prefeito alegou desconhecimento da obrigatoriedade de vinculação dos recursos, argumento que foi rejeitado pela Corte.
O débito inicial, de R$ 12,2 milhões, foi atualizado com juros de mora, chegando ao montante superior a R$ 21 milhões. O TCU estabeleceu um prazo de 15 dias para que o valor seja quitado, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
A decisão reforça a responsabilidade dos gestores públicos quanto à aplicação de verbas vinculadas à educação e o papel de fiscalização do Tribunal de Contas da União no controle dos recursos federais destinados aos municípios.
Fonte: Jornal Extra