A Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta segunda-feira (14), uma série de propostas que impactam diretamente a gestão ambiental, as finanças municipais e o setor agrícola. Entre os 42 itens na pauta do Plenário, destacam-se as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, que estabelece regras gerais para o licenciamento ambiental, além de propostas que tratam do pagamento de precatórios por municípios e do uso do Fundo Social para quitar dívidas de produtores rurais.
A sessão está marcada para as 18h e deve se estender até quinta-feira (17), com expectativa de intensos debates.
Licenciamento Ambiental
O PL 2159/21, relatado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe uma reformulação no sistema de licenciamento ambiental do país, com a criação de novos tipos de licenças, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a licença por adesão e compromisso. O parecer preliminar do relator aprova 27 das 32 emendas feitas pelo Senado.
A LAE poderá ser concedida mesmo a empreendimentos com potencial significativo de impacto ambiental, desde que sejam considerados estratégicos pelo Conselho de Governo — órgão que assessora o presidente da República em temas ambientais. Já a licença por adesão e compromisso será permitida apenas se determinadas condições forem cumpridas, como a prévia caracterização ambiental da região.
Críticos afirmam que a proposta flexibiliza demais as exigências ambientais. Já os defensores sustentam que o novo modelo moderniza a legislação e garante segurança jurídica.
Precatórios e Dívidas Municipais
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que trata do pagamento de precatórios e do parcelamento de dívidas previdenciárias por parte dos municípios. De autoria do Senado, a PEC está sendo relatada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que propõe estender as regras para estados e o Distrito Federal.
A proposta limita os pagamentos a um percentual da receita corrente líquida dos entes federativos e permite escalonamento de 1% a 5% em intervalos de 0,5 ponto percentual. Os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça indicam que os municípios devem cerca de R$ 89,3 bilhões em precatórios, R$ 57,6 bilhões apenas em São Paulo.
A PEC ainda autoriza a União a utilizar, de 2025 a 2030, até 25% do superávit financeiro de fundos públicos para enfrentar as mudanças climáticas.
Fundo Social para dívidas rurais
Outra proposta prevista para votação nesta segunda é o PL 5122/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que destina recursos do Fundo Social, criado com receitas do pré-sal, para financiar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas entre 2020 e 2025.
Relatado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), o texto permite que até R$ 30 bilhões sejam usados pelo BNDES e instituições habilitadas para conceder financiamento com juros entre 3,5% e 7,5% ao ano. A proposta também abrange dívidas com fundos constitucionais regionais.
Benefícios tributários
Também consta na pauta o PLP 41/19, do Senado, que trata da concessão e renovação de benefícios tributários. O texto estabelece a exigência de metas objetivas e quantificáveis, monitoramento estratégico e transparência na concessão desses incentivos.
O projeto aguarda parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
As votações devem ocorrer ao longo da semana, e os projetos que forem aprovados podem provocar alterações significativas nas áreas ambiental, fiscal e agrícola do país.