O governo de Alagoas regulamentou, nesta terça-feira (1º), a lei que assegura o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis para pacientes com epilepsias graves e outras doenças neurológicas no estado. A medida, agora oficializada, representa um avanço na política de saúde pública estadual, especialmente para famílias de baixa renda.
A legislação, de autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) e aprovada pela Assembleia Legislativa, permitirá o acesso ao canabidiol (CBD) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) em Alagoas. Inicialmente, o benefício atenderá pacientes diagnosticados com três síndromes neurológicas específicas: Dravet, Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa, doenças de difícil controle que provocam convulsões severas e recorrentes, afetando principalmente crianças e adolescentes.
“Hoje, essa lei foi regulamentada pelo governador Paulo Dantas, e agora, pacientes com epilepsias graves e refratárias terão acesso ao tratamento”, declarou o deputado Medeiros nas redes sociais. Ele também reforçou o compromisso de ampliar a cobertura da lei para incluir outras enfermidades no futuro.
A regulamentação prevê a aquisição, distribuição e prescrição supervisionada dos medicamentos, e ainda exige a capacitação dos profissionais da rede pública de saúde. A implementação prática da nova política dependerá da estruturação de protocolos clínicos e logísticos específicos.
O tratamento com canabidiol, até então restrito a quem podia arcar com custos elevados, que ultrapassam R$ 2.200 por frasco em algumas formulações, agora será uma realidade para famílias que dependem exclusivamente do SUS. A iniciativa também oferece mais dignidade a pacientes que, muitas vezes, só encontram no CBD uma alternativa eficaz às crises convulsivas resistentes aos medicamentos tradicionais.
O canabidiol (CBD) é um dos compostos da planta Cannabis sativa, com propriedades anticonvulsivantes, anti-inflamatórias e ansiolíticas. Ao contrário do THC, substância psicoativa da cannabis, o CBD não altera as funções cognitivas, o que o torna mais seguro e aceito para uso clínico. Seu uso é prescrito para uma variedade de condições, como epilepsias, autismo, Parkinson, Alzheimer, dor crônica e ansiedade severa.
Embora o uso da cannabis medicinal ainda enfrente resistência em parte do cenário político e social, há um crescente respaldo de especialistas e entidades médicas. Países como Canadá, Alemanha e Estados Unidos já integram esse tipo de tratamento aos seus sistemas de saúde.
Com a regulamentação, Alagoas se junta a um grupo ainda restrito de estados brasileiros que adotaram políticas públicas para o fornecimento gratuito de cannabis medicinal. O ex-deputado estadual Lobão (MDB) também é autor de proposta semelhante, destacando o acúmulo de esforços para garantir o direito à saúde de pessoas com doenças neurológicas raras.
A íntegra da regulamentação pode ser conferida no Diário Oficial do Estado, a partir da página 38. Clique aqui para acessar.
A expectativa agora é pela rápida operacionalização da medida, que poderá mudar a vida de centenas de famílias alagoanas.