O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma nova vitória na Justiça Federal contra a ocupação irregular da orla marítima de Maceió. Em decisão de 21 de junho, foi determinado que a barraca Imperador dos Camarões, na Praia de Ponta Verde, faça adequações estruturais para atender às normas ambientais e urbanísticas fixadas anteriormente. A medida se baseou em perícia técnica que apontou diversas irregularidades no empreendimento.
Entre as exigências, estão a retirada de barreiras visuais como muros, gradis de vidro, ombrelones fixos e toldos que dificultam a vista e o acesso ao mar. Também será necessário redimensionar a área construída, retirando coberturas e beirais excedentes, além de liberar a área externa de obstáculos que ocupem o passeio público, como cadeiras e vasos, garantindo a livre circulação de pedestres.
A decisão determina ainda que sejam cumpridas normas de acessibilidade, destinação de resíduos, vigilância sanitária e proteção ambiental. O permissionário deve apresentar relatórios e documentos que comprovem essas adequações, inclusive eventuais planos de recuperação de áreas degradadas. O juiz federal Raimundo Alves destacou que o licenciamento municipal não substitui a obrigação de respeitar normas federais de proteção da orla.
Essa ação civil pública foi proposta pelo MPF em 2010 e já resultou na condenação de diversas outras barracas. Segundo a procuradora da República Niedja Kaspary, garantir o acesso livre à praia é um dever coletivo e constitucional, equilibrando atividade econômica, preservação ambiental e uso público do espaço. A prefeitura de Maceió também segue obrigada a fiscalizar o cumprimento das regras por todos os permissionários.
*com informações do Cada Minuto
