Uma nova legislação voltada às vítimas da síndrome congênita do zika vírus avançou no Congresso Nacional nesta terça-feira (17), após a rejeição de um veto presidencial. Os parlamentares decidiram restabelecer integralmente a proposta que havia sido aprovada em 2024 e vetada, em parte, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com a derrubada do veto, passa a valer a obrigação do governo federal de conceder pensão vitalícia a pessoas com deficiência permanente causada pela infecção congênita associada ao zika vírus. O valor mensal do benefício será equivalente ao teto da Previdência Social, atualmente fixado em cerca de R$ 8,1 mil.
Além da pensão mensal, o projeto também prevê o pagamento de uma indenização única no valor de R$ 50 mil, a ser paga pela União. A medida visa reparar danos morais sofridos por famílias impactadas pelas consequências da epidemia que atingiu o país, especialmente entre os anos de 2015 e 2016.
A promulgação do texto, agora a cargo do próprio Congresso, representará um marco no reconhecimento das responsabilidades do Estado diante dos efeitos da crise sanitária provocada pelo zika vírus, ampliando o amparo às famílias afetadas pela tragédia.
“Essa pensão não é favor, é justiça. Vai garantir tratamentos, alimentação especial, remédios, terapias, equipamentos e tudo o que essas crianças precisam todos os dias. Sem ela, o peso recai inteiramente sobre mães e pais que já carregam uma luta sem trégua há dez anos. Para se ter uma ideia, uma lata da fórmula que é a única alimentação possível para essas crianças, custa R$ 200. São necessárias 20 latas por mês. Só aí já são R$ 4 mil”, afirmou o senador Romário (PL-RJ).
Casos de microcefalia
A chamada síndrome congênita da zika, conforme explica o Ministério da Saúde, envolve uma série de anomalias detectadas em crianças expostas ao vírus durante a gestação. A infecção, transmitida pelo mosquito Aedes aegypti — o mesmo vetor da dengue —, pode comprometer gravemente o desenvolvimento neurológico dos bebês.
Durante o surto de zika entre 2015 e 2017, período em que foi decretada emergência sanitária no Brasil, o país registrou 4.595 nascidos vivos com microcefalia. A maioria dos casos ocorreu na região Nordeste, onde o impacto da epidemia foi mais severo e duradouro para as famílias.
Ao longo dos anos, pais e responsáveis por crianças afetadas pela síndrome relataram dificuldades para arcar com os custos de tratamentos médicos, fisioterapia e cuidados diários. Em 2020, uma lei sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro instituiu uma pensão de um salário mínimo para essas crianças, valor considerado insuficiente pelas famílias e por especialistas.
A recente decisão do Congresso Nacional de rejeitar o veto do presidente Lula à nova proposta representa um avanço importante. A medida amplia o apoio estatal às vítimas da zika, oferecendo pensão vitalícia com valor mais compatível às necessidades dessas famílias, além de indenização por danos morais.
Acordo com o Executivo
Apesar de ter aparência de revés para o governo federal, a derrubada do veto presidencial foi previamente acordada em reunião entre a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e parlamentares, realizada na segunda-feira (16). A medida demonstra um esforço articulado entre Executivo e Legislativo diante da sensibilidade social do tema.
Segundo parlamentares envolvidos nas negociações, a proposta representa uma forma de reparação pelas omissões do Estado durante o surto de zika, quando muitas famílias ficaram desassistidas mesmo diante de uma emergência sanitária nacional. A iniciativa busca, agora, reconhecer oficialmente a responsabilidade do poder público pelas consequências da crise.
Na justificativa do veto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegou ausência de previsão de impacto orçamentário e criação de despesa obrigatória de caráter continuado, o que poderia comprometer as contas públicas. No entanto, diante da repercussão negativa, o governo tentou apresentar uma alternativa, que acabou fracassando no Congresso.
A proposta do Executivo previa, por meio de medida provisória, o pagamento de uma pensão única de R$ 60 mil para crianças com até 10 anos afetadas pela síndrome congênita da zika. A ideia, porém, não encontrou respaldo entre os parlamentares e perdeu validade no início de junho, abrindo caminho para a retomada do projeto original.
Com a lei restabelecida, os recursos para custear a pensão vitalícia deverão ser alocados na categoria orçamentária de “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”. Estima-se que 1.589 pessoas serão beneficiadas, segundo a União Nacional que luta pelos direitos das crianças e famílias afetadas pelo Vírus Zika (Unizika), com impacto fiscal de aproximadamente R$ 154 milhões.
Requisitos da pensão
Para ter acesso à pensão especial, os responsáveis deverão solicitar o benefício diretamente à Previdência Social. A regulamentação dos procedimentos específicos será definida pelo governo após a promulgação da proposta aprovada pelo Congresso.
De acordo com o texto, a concessão da pensão dependerá da apresentação de laudos médicos, incluindo um documento emitido pela junta médica responsável pelo acompanhamento da criança afetada pela síndrome congênita do vírus Zika. A medida busca garantir que apenas casos devidamente comprovados sejam contemplados.
O projeto também autoriza a acumulação da pensão com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com benefícios previdenciários cujo valor não ultrapasse um salário mínimo. Além disso, o pagamento será isento de Imposto de Renda e dará direito a um décimo terceiro salário.
Outra medida prevista é a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias para mães de crianças nascidas com microcefalia. A proposta ainda dispensa a exigência de revisões periódicas do BPC nesses casos, afastando a necessidade de reavaliações bienais, conforme costuma ocorrer na legislação atual.