Presidente da Casa afirma que medida cumpre decisão do STF e não gera aumento de despesasDurante o 11º Fórum Parlamentar do Brics, realizado nesta quinta-feira (5), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que pretende pautar até o final de junho o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que amplia o número de cadeiras na Câmara dos Deputados. A proposta, já aprovada pelos deputados, eleva o total de parlamentares de 513 para 531 e foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a redistribuição das vagas conforme a população de cada estado.
Alcolumbre enfatizou que a ampliação não representa aumento de despesas para o Legislativo.
“É apenas o cumprimento de uma decisão judicial. A Câmara achou o melhor caminho. Caso o Senado se debruce sobre o projeto e amplie o número de vagas, não haverá aumento de despesa em lugar algum. Minha vontade é deliberar até antes do dia 30 de junho, prazo fixado pela decisão do STF”, afirmou.
O presidente do Senado também informou que iniciará conversas com líderes partidários e demais senadores a partir da próxima semana, buscando viabilizar o consenso necessário para a votação da matéria. Ele destacou que o texto aprovado na Câmara seguiu critérios técnicos e foi construído com base em entendimentos entre as bancadas.
Código Eleitoral
Davi Alcolumbre também comentou o andamento do Projeto de Lei Complementar 112/2021, que trata do novo Código Eleitoral. Ele defendeu a consolidação das normas eleitorais para evitar alterações pontuais às vésperas das eleições, que comprometem a segurança jurídica do processo.
“O que precisamos, de fato, é um Código Eleitoral que nos livre dos remendos em períodos pré-eleitorais. Muitas vezes o Tribunal Superior Eleitoral [TSE] edita resoluções a poucos meses da eleição, alterando decisões já consolidadas. É preciso regular isso”, declarou.
Segundo Alcolumbre, o novo código poderá delimitar as atribuições do TSE e reforçar o cumprimento do princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças nas regras a menos de um ano do pleito.
Ele também elogiou o trabalho do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o esforço em promover audiências públicas para ampliar o debate.
Cotas para mulheres no Legislativo
Questionado sobre a proposta que cria cotas fixas de cadeiras para mulheres no Congresso Nacional (PL 763/2021), o presidente do Senado manifestou posição pessoal contrária à obrigatoriedade. Embora reconheça a baixa representatividade feminina no Parlamento, Alcolumbre defendeu mecanismos de incentivo, e não de imposição.
“Minha opinião é que precisamos de uma legislação eficiente que incentive, e não imponha, a presença de mulheres na política. Criar cadeiras obrigatórias pode gerar um efeito contrário ao desejado. O caminho é dar instrumentos, recursos e condições para que as mulheres se destaquem no debate político”, pontuou.
Ele afirmou ainda que vem dialogando com senadores e senadoras sobre o tema e que acredita no fortalecimento dos partidos políticos como instrumento essencial para ampliar a participação feminina na vida pública.
A expectativa é de que, até o fim de junho, o Senado avance nessas discussões, conciliando demandas institucionais, decisões judiciais e o debate político em torno da representatividade e das regras eleitorais.