O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reestrutura carreiras do funcionalismo público federal e concede reajustes salariais aos servidores. O texto, aprovado pelo Congresso na semana passada, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) e terá impacto de R$ 17,99 bilhões já em 2025, segundo estimativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Para os anos seguintes, o impacto sobe para R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027.
A nova legislação consolida 38 acordos firmados entre o governo e as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024. O texto substitui a medida provisória (MP) editada no fim do ano passado, que perdeu validade no início de junho. A lei garante reajustes para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União, com novos salários definidos para 2025 e 2026.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto foi fatiado. Foram retirados trechos que tratavam de temas relacionados à reforma administrativa, como critérios para progressão na carreira e avaliação de desempenho. Esses pontos passarão a ser discutidos em um Grupo de Trabalho (GT) específico, criado para avançar na reforma da administração pública.
A lei sancionada também cria três novas carreiras no serviço público: Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, modifica remunerações de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, reestrutura cargos efetivos e unifica regras para incorporação de gratificações de desempenho.
Outro ponto da lei trata da transformação de cargos efetivos vagos em novos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, além de alterar a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais de entidades de previdência complementar fechada.
Com a sanção, o governo conclui uma etapa importante de valorização dos servidores, mas deixa para discussões futuras os pontos mais sensíveis da reforma administrativa.