Uma decisão com potencial transformador na política ambiental brasileira foi tomada nesta segunda-feira (28) pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado autorizou a desapropriação de propriedades rurais envolvidas em incêndios criminosos e desmatamento ilegal, desde que haja comprovação da responsabilidade dos proprietários. A medida deve ser executada tanto pelo governo federal quanto pelos estados.
A determinação integra um conjunto de ações mais amplas definidas pelo STF para combater a degradação ambiental na Amazônia e no Pantanal. Para o ministro, a desapropriação dessas áreas está amparada pela Constituição, que estabelece que a propriedade rural deve cumprir sua função social. Em casos de descumprimento, o Estado pode tomar posse das terras mediante indenização em títulos da dívida agrária.
“Determino a intimação da União para que promova as medidas administrativas necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade do proprietário esteja devidamente comprovada”, escreveu Dino na decisão.
Além da desapropriação, o ministro autorizou que União e estados da Amazônia Legal e do Pantanal suspendam processos de regularização fundiária em áreas onde foram cometidos crimes ambientais. Também ficou vedado o pagamento de indenizações a quem for responsabilizado por práticas como queimadas ilegais.
“Não é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente ilegais. Com este ciclo perpétuo, pune-se duplamente a sociedade”, argumentou Dino.
A decisão do STF é parte de um processo iniciado em 2020, quando partidos políticos acionaram a Corte diante da inação do governo do então presidente Jair Bolsonaro frente ao avanço do desmatamento. Em resposta, o Supremo já havia determinado, em março de 2024, que o governo federal implemente metas de preservação por meio da nova fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm).
O plano, que havia sido deixado em segundo plano na gestão anterior, foi reativado em 2023 e agora serve de base para ações mais rigorosas no combate à destruição ambiental. A decisão desta semana, segundo especialistas, reforça o entendimento de que a responsabilização direta de proprietários é um passo crucial para conter a devastação dos biomas brasileiros.