A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1°), o substitutivo da senadora Tereza Cristina (MS) ao Projeto de Lei 2.088/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (PA). A proposta visa estabelecer mecanismos que garantam condições justas de concorrência para produtos brasileiros no comércio internacional, permitindo reações a barreiras impostas por outros países ou blocos econômicos que afetem a competitividade nacional.
Com aprovação em caráter terminativo pela CAE, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados em regime de urgência, sem necessidade de votação no Plenário do Senado. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). A medida protege setores produtivos brasileiros contra exigências desproporcionais e medidas protecionistas mascaradas sob normas ambientais ou trabalhistas, especialmente diante das regras rígidas da União Europeia e das tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a iniciativa alinha-se às principais políticas ambientais brasileiras e introduz mecanismos eficazes para contornar restrições que possam prejudicar a economia nacional, sobretudo o setor agropecuário. “A aprovação do projeto assegura transparência e participação das partes interessadas, permitindo que as medidas possam entrar em vigor durante o período de implementação, se necessário”, afirmou.
A senadora Tereza Cristina, vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), enfatizou que a proposta não constitui retaliação contra outros países, mas sim um instrumento de defesa comercial para evitar que os produtos brasileiros sejam prejudicados injustamente. “Essa lei é uma proteção. Se os produtos brasileiros forem retaliados, o governo terá mecanismos para reagir de maneira proporcional”, destacou a relatora. Durante a tramitação, a parlamentar incorporou contribuições dos senadores Oriovisto Guimarães (PR) e Efraim Filho (PB).
O substitutivo aprovado pela CAE incluiu subemendas para ajustar dispositivos do texto em conformidade com o Regimento Interno do Senado. Algumas emendas foram rejeitadas por não se adequarem à fase de tramitação, enquanto outras foram modificadas para respeitar normas constitucionais. Entre as alterações implementadas, houve a substituição de referências específicas à Câmara de Comércio Exterior (Camex) e ao Conselho Estratégico da Camex pelo termo “Poder Executivo”, evitando conflitos jurídicos sobre a competência do Congresso em delegar atribuições a órgãos do Executivo.
A proposta ganha relevância em um momento de desafios comerciais para o Brasil. A União Europeia implementou uma lei contra o desmatamento que impacta as exportações agropecuárias brasileiras ao impor regras mais rigorosas do que as previstas no Código Florestal Brasileiro. Paralelamente, os Estados Unidos estudam um conjunto de tarifas que pode afetar diversos setores do país.
“O objetivo é garantir ao Brasil condições de reciprocidade no comércio exterior, notadamente no que se refere a produtos agrícolas, quando se fazem exigências descabidas à nossa agricultura”, afirmou o senador Oriovisto Guimarães (PR). Com a aprovação do projeto, o Brasil passa a contar com ferramentas para proteger sua economia e enfrentar desafios comerciais com mais segurança e equidade.
