Em uma aparente reação à aprovação da PEC da Blindagem e à iminência de votação do projeto de anistia, o ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) deu andamento a uma ação que questiona as emendas parlamentares. A PEC da Blindagem retira do STF a prerrogativa de abrir investigações contra congressistas sem o aval do próprio Congresso.
Nesta quarta-feira (17/9), Dino, relator do tema no STF, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem em um prazo de 15 dias sobre a constitucionalidade de diversas emendas. A decisão afeta as chamadas “emendas Pix”, que permitem que parlamentares enviem dinheiro diretamente a prefeituras sem especificar a finalidade do gasto.
Além de questionar a legalidade das emendas, o ministro pediu que a AGU e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma detalhado para a fiscalização das “emendas Pix” liberadas entre 2020 e 2024.
Dino justificou a medida no despacho: “Lembro que a prestação de contas é um dever, o que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal, em se cuidando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação”.
A decisão do ministro é vista como um sinal claro de que o STF está se preparando para julgar o mérito das ações e exercer pressão sobre o Congresso, especialmente em um momento de tensões crescentes entre os poderes.
