Bancos brasileiros continuam avaliando as implicações das sanções da Lei Global Magnitsky, impostas pelo governo Trump ao ministro do STF, Alexandre de Moraes. De acordo com analistas do setor financeiro ouvidos pela Gazeta do Povo, instituições estão recorrendo a pareceres jurídicos para entender como restrições podem influenciar serviços e produtos bancários.
O caso, inédito no país, é considerado complexo a ponto de até especialistas norte-americanos ainda não terem clareza sobre todos os efeitos da lei.
Aprovada em 2016 durante a gestão de Barack Obama, a Lei Magnitsky permite a aplicação de sanções a estrangeiros suspeitos de graves violações de direitos humanos e corrupção, sem necessidade de condenação judicial.
O ministro Alexandre de Moraes foi listado pela Ofac (Office of Foreign Assets Control), órgão do Tesouro dos EUA, acusado de liderar uma “campanha opressiva de censura” e de autorizar prisões abusivas de réus envolvidos na invasão do Congresso em 8 de janeiro de 2023.
De acordo com nota do Tesouro americano, as sanções contra o magistrado incluem o bloqueio de seus bens nos Estados Unidos, a proibição de realizar transações com cidadãos e empresas americanas e a exclusão do sistema bancário internacional vinculado ao dólar.
Alexandre de Moraes procurou relativizar a medida, afirmando não ter bens ou investimentos nos Estados Unidos. No entanto, os especialistas alertam que os efeitos da lei são mais amplos. Na prática, a sanção é vista como uma espécie de “pena de morte financeira”.
Como grande parte das transações internacionais circula pelo sistema financeiro americano, bancos, empresas e indivíduos que, mesmo sem serem americanos, mantêm vínculos comerciais ou financeiros com o alvo podem ser alcançados por sanções secundárias.
Diante desse cenário, caso um banco brasileiro efetue transações vinculadas a Moraes, ele corre o risco de enfrentar pesadas multas, ter recursos bloqueados nos EUA ou até ser impedido de operar no sistema financeiro americano. Por isso, as instituições estão acompanhando a situação de perto.
Impacto da Magnitsky
No mercado financeiro, parte dos especialistas avalia que a comunicação sobre a inclusão de Moraes na lista de sanções é pouco clara, permitindo que operações realizadas em reais dentro do Brasil continuem normalmente, o que significa que o ministro ainda poderia manter contas bancárias nacionais. Já transações internacionais, como pagamentos com cartões de crédito e câmbio, estariam sujeitas às regras dos EUA.
Outros analistas apontam que bancos e instituições com vínculos financeiros com Moraes podem ser obrigados a encerrar relações comerciais, sob risco de sofrer penalidades, especialmente por manterem operações em dólar e contato com o sistema financeiro americano.
A principal dúvida que consome advogados especializados em contencioso e compliance é até que ponto as instituições brasileiras terão de se adaptar para não infringir as determinações de Washington.
A Gazeta do Povo entrou em contato com os três principais bancos do Brasil para obter esclarecimentos sobre o tema. A resposta do Itaú foi direta: “O Itaú Unibanco cumpre rigorosamente as legislações em todos os países em que atua. O banco não comenta casos específicos, independentemente de estarem relacionados a clientes ou não, em respeito irrestrito ao sigilo bancário”.
O Banco do Brasil, instituição pela qual o ministro recebe seus vencimentos como servidor público, comentou sobre o tema: “Em cumprimento à lei do sigilo bancário, o BB não comenta sobre movimentações financeiras de clientes.” Já o Bradesco não havia retornado aos questionamentos até a publicação desta matéria, e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que não faria qualquer declaração.
