O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025) prevê que as investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com forças estaduais em casos de crimes ligados a facções criminosas só ocorram mediante solicitação formal do governador.
O texto, que altera a proposta original encaminhada pelo Poder Executivo, estabelece que o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a atuação conjunta “mediante provocação do Governador do Estado” quando houver crimes com repercussão interestadual ou internacional, ou que ameacem a segurança nacional e a ordem pública.
Derrite, que está licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, é o relator da matéria, que entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11).
Críticas e divergências
Para o professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rodrigo Azevedo, a proposta representa um retrocesso.
“Esse parágrafo cria um entrave, porque a atuação da PF passa a depender de uma provocação do governador, o que é algo genérico e sem segurança jurídica. Hoje, quando há um crime com repercussão interestadual ou transnacional, a competência automaticamente é da PF e da Justiça Federal”, explicou.
Azevedo avalia que a mudança contraria o espírito da PEC da Segurança, enviada pelo governo federal, que busca maior integração entre as forças policiais.
Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, defende que a proposta fortalece o pacto federativo e melhora a coordenação entre as polícias federal e estaduais.
“O texto evita sobreposição de investigações e retrabalhos, reforçando os mecanismos de cooperação e respeito entre as instituições”, afirmou.
Repercussão política
O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), criticou duramente a mudança, alegando que ela limita a atuação da PF e enfraquece o combate ao crime organizado.
“Em vez de fortalecer o enfrentamento às facções, o relator faz o oposto: tira poder da PF e protege redes de lavagem de dinheiro, o que poderia inviabilizar operações como a Carbono Oculto”, escreveu o parlamentar em uma rede social.
Lindberg também argumentou que o parecer contraria o artigo 144 da Constituição, que determina ser atribuição da PF investigar “infrações com repercussão interestadual ou internacional e que exijam repressão uniforme”.
A Agência Brasil entrou em contato com o deputado Guilherme Derrite, que ainda não se pronunciou oficialmente. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que o projeto busca enfrentar a impunidade e oferecer uma resposta efetiva ao avanço das organizações criminosas.