O recurso obtido com a privatização da Companhia de Abastecimento e Saneamento de Alagoas (Casal), referente à R$ 1 bilhão, permanece bloqueado pela Justiça e ainda sem previsão de quando poderá ser usado. Em mais uma decisão da última quarta-feira (8), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou que o bloqueio de valores permanece vigente até a presente data.
A concessão do sistema de água e esgoto de Alagoas, que deixou de ser da Casal e passou a ser administrada pela empresa BRK, está sendo discutida no STF desde requerimento feito em 2021 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), legenda a qual pertencia o prefeito JHC na época.
À época distribuída ao ministro Edson Fachin, o mérito da ação do PSB foi reconhecida pelo plenário, que identificou vícios nas assembleias que decidiram pela concessão. Por conta disso, foi determinado o bloqueio dos recursos no dia 3 de novembro de 2021.
Depois disso o Estado de Alagoas buscou saídas. Editou um ato normativo próprio para tratar da questão relacionada ao saneamento básico da região metropolitana, como reconhece o próprio documento publicado na decisão dessa semana, isso acabou “afastando-se, em tese, os vícios descritos na inicial”.
A nova modelagem está prevista na Lei Complementar estadual n. 56/2022, que se encontra vigente, em que pese o ajuizamento da ADPF 1.054. Mas isso não resolve o impasse, porque continua havendo discordância entre as partes envolvidas sobre como será feita a partilha.
Desde então, foram várias movimentações no processo. Em maio de 2022, o Tribunal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de resoluções da Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de Maceió, do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Maceió; e do Convênio de Cooperação firmado entre o Estado de Alagoas e a Região Metropolitana de Maceió. Além da Cláusula 8ª do Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Alagoas e a BRK Ambiental.
Na decisão do dia 8, Zanin recorre a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República para manter, mais uma vez, os valores bloqueados, mesmo reconhecendo que os vícios das assembleias haviam sido resolvidos.
Foram realizadas duas audiências para tentar conciliação, mas como não chegaram a um acordo, Zanin determinou que essas questões serão solucionadas por decisão judicial. A decisão só será tomada após o Governo de Alagoas apresentar documentos indicando os valores, que estão bloqueados desde 2021. Para a apresentação dessa documentação foi concedido um prazo de cinco dias.
Fonte – Tribuna Hoje
