O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta terça-feira (28) representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por infrequência legislativa, argumentando que o parlamentar não alcançará o percentual mínimo de presença exigido pela Constituição até o final do ano.
Eduardo Bolsonaro – que permanece nos Estados Unidos desde março, onde atua por medidas comerciais contrárias ao Brasil e sanções a autoridades nacionais – compareceu a apenas 13 das 50 sessões plenárias realizadas em 2025, registrando 72% de ausências nas votações.
De acordo com a legenda petista, mesmo que o parlamentar compareça às 24 sessões restantes do ano, “matematicamente é impossível que atinja o índice mínimo de assiduidade previsto na Constituição”, estabelecido em um terço das sessões.
Lindbergh Farias alega ainda que Eduardo Bolsonaro continua a receber salário e benefícios da Câmara, apesar da infrequência. Contudo, as contas do deputado encontram-se bloqueadas por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, no âmbito de inquérito sobre crimes contra a soberania nacional, embora os repasses da Casa seguem sendo efetuados.
A decisão sobre perda de mandato por infrequência compete à Mesa Diretora da Câmara, atualmente presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB). Norma interna de 2017 estabelece que a consolidação das faltas para fins de cassação somente ocorrerá até 5 de março do ano subsequente.
“Tais fatos demandam a atuação do Ministério Público Federal para apurar a responsabilidade individual do deputado e a (in)constitucionalidade de ato institucional da Mesa Diretora, diante da possibilidade de dano continuado ao Erário”, sustenta o documento.
O PT solicita ainda a declaração de inconstitucionalidade do ato administrativo, o bloqueio cautelar dos pagamentos durante eventual investigação, e que o Tribunal de Contas da União determine o ressarcimento “dos valores indevidamente pagos durante o período de ausência injustificada”.
Na semana anterior, o Conselho de Ética da Câmara arquivou um dos pedidos de cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro. O relator Marcelo Freitas (União-MG) entendeu que declarações do parlamentar contra o STF estão amparadas pela imunidade parlamentar e que ele não pode ser responsabilizado por sanções impostas pelo governo estadunidense contra o Brasil.
