A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 228/2023, de autoria da Deputada Gabi Gonçalves, que obriga as prestadoras de serviços públicos delegados a publicarem os cálculos utilizados para reajuste, revisão ou qualquer outra alteração tarifária no estado.
Para a deputada Gabi Gonçalves, a aprovação do projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores. “Não podemos permitir que a população seja surpreendida por aumentos tarifários sem saber como esses valores são calculados. Nosso projeto garante mais clareza e segurança para os cidadãos de Alagoas e transparência na gestão pública”, destacou a parlamentar.
O projeto segue agora para sanção do Governo do Estado. Segundo o texto, as empresas que prestam serviços públicos, como fornecimento de água, energia elétrica e transporte, passarão a ter a obrigatoriedade de divulgar de forma clara e acessível os cálculos que fundamentam os reajustes.
A proposta também prevê que as informações sejam divulgadas em plataformas digitais, no Diário Oficial do Estado e nos sites oficiais das concessionárias, permitindo o amplo acesso da população. Caso seja sancionado, as empresas terão um prazo determinado para se adequarem às novas regras, sob pena de sanções em caso de descumprimento.
A população e entidades de defesa do consumidor aguardam agora a decisão final do Executivo para que a medida entre em vigor e traga mais segurança e previsibilidade aos usuários dos serviços públicos no estado.