O Executivo alagoano apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que define a estruturação da carreira dos servidores do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon). A medida institui o primeiro quadro de efetivos na história do órgão, com a criação de 30 cargos públicos – 20 para Analista de Proteção e Defesa do Consumidor e 10 para Fiscal de Defesa do Consumidor –, todos a serem ocupados mediante concurso público.
A sanção da legislação representa a fase preliminar para a realização do certame, que terá validade de até 24 meses a partir da homologação, com possibilidade de extensão por mesmo intervalo.
Conforme previsto na minuta legislativa, a remuneração inicial varia entre R$ 5.501,43 e R$ 10.386,95, dependendo da classe e do nível de qualificação do servidor. O avanço na carreira acontecerá a cada quinquênio, condicionado a avaliações de desempenho e programas de capacitação.
O texto legal detalha que a admissão ocorrerá na classe inicial e que o servidor deverá completar curso de formação com carga horária mínima de 120 horas, oferecido pela Escola de Governo de Alagoas. A carga horária semanal será de 40 horas, com estágio probatório de 36 meses.
Para ingresso como Analista, é exigido diploma de ensino superior em Direito ou Administração; para o cargo de Fiscal, necessita-se de graduação em Direito e Carteira Nacional de Habilitação (categoria B ou superior).
Na exposição de motivos, o governador Paulo Dantas salienta que o projeto atende a uma demanda consolidada do órgão, que atualmente funciona com quadro reduzido de pessoal, formado majoritariamente por estagiários e ocupantes de cargos em comissão, situação que afeta a continuidade e a qualificação dos serviços oferecidos à população – problema já identificado pelo Ministério Público Estadual em recomendação técnica emitida em 2021.
O Governo estadual assegura que a iniciativa não acarreta ônus financeiro incompatível com o equilíbrio fiscal, tendo sido precedida de análise de impacto orçamentário para os exercícios financeiros de 2025, 2026 e 2027.
