O prefeito de Maceió, JHC, assinou decreto, já publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Município, nesta quinta-feira (27), em que cria o programa “Fundo de Amparo ao Morador” (FAM), destinado às vítimas do afundamento do solo em diversos bairros, provocado pela exploração de mineração pela Braskem.
Conforme anunciado pelo prefeito, nas redes sociais, o programa será gerido por um comitê e vai discutir apoio financeiro às vítimas, isenção de cinco anos do IPTU, apoio jurídico e psicossocial, e crédito aos empreendedores das áreas afetadas.
A criação do Fundo é consequência do termo de adesão ao acordo de reparação ambiental, celebrado entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem, já homologado pela Justiça Federal com a anuência do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Alagoas (MPAL).
Na prática, o FAM tem como objetivo sistematizar as ações dos órgãos da Administração Pública Municipal, todas voltadas ao amparo dos moradores e empresários prejudicados pelo desastre.
Ele será articulado por um comitê gestor, composto por dois representantes do Gabinete do Prefeito, Gabinete Civil, Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras, Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio, Secretaria Municipal de Ações Estratégicas e Integração Metropolitana, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Fazenda, Controladoria Geral do Município e Procuradoria-Geral do Município de Maceió.
O comitê também deverá ter representantes de outras repartições e de membros da sociedade civil organizada. A indicação destes representantes (titulares e suplentes) será feita pelos titulares das pastas nos próximos dias.
A partir desta composição, o colegiado passará a efetivar as medidas necessárias e urgentes com o mesmo propósito de proteger as vítimas do afundamento do solo.
