A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu fim à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem. A proposta, que concedia imunidade criminal a parlamentares, foi rejeitada por unanimidade, com 26 votos a zero.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), declarou a PEC inconstitucional em seu parecer e recomendou sua rejeição. Ele destacou que a decisão arquivou o texto e todas as emendas propostas.
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR), em uma tentativa de salvar o projeto, apresentou uma emenda que visava restringir a proteção da PEC apenas a casos de crimes contra a honra ou a imputações relacionadas a opiniões e votos de parlamentares. Contudo, ele retirou sua emenda antes da votação, afirmando que o tema poderia ser discutido com “liberdade e serenidade em outro momento”.
Rejeição popular
A aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados no dia 16 de setembro motivou protestos em diversas capitais do país. A população se manifestou contra a medida, que permitia que deputados e senadores evitassem processos criminais se não houvesse autorização de sua própria Casa.
A proposta rejeitada pela CCJ previa que:
Parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com autorização de sua Casa (Câmara ou Senado).
A decisão sobre a autorização seria tomada em até 90 dias, por voto secreto e maioria absoluta.
