Líder do MDB e membro da Frente Parlamentar em defesa da Advocacia, o vereador Allan Pierre fez críticas à PEC da Blindagem, que foi aprovada pelos deputados federais. Na sessão ordinária desta terça-feira (23), o vereador chamou a atenção para o assunto e disse que as prerrogativas e as imunidades oriundas do parlamento para deputados federais e senadores são prerrogativas constitucionais e não podem ser consideradas como benefícios de ordem pessoal, como consta no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
“A prerrogativa das funções que a Constituição Federal tão bem preconiza desde 1988, ela é as prerrogativas inerentes à imunidade parlamentar no exercício da função. Por isso, nesta tarde, eu vim a esta tribuna dizer que sou contra a PEC da blindagem, eu sou a favor que os parlamentares exerçam seus mandatos semelhantes aos dos vereadores, no primeiro grau, sem prerrogativa, como nós, vereadores do Brasil, vereadores de Maceió, que tem coragem de vir à tribuna, expressar sua opinião, exercer o seu mandato, sabendo que pode responder como cidadão comum e é assim que deve ser o exercício do mandato, é o exercício outorgado por cidadãos que não gozam de privilégio e respondem no primeiro grau, tão quanto um vereador de Maceió e um vereador do interior. Por isso, sou contra a PEC da blindagem e não poderia deixar de falar sobre essa tão enfermada e gerada PEC da blindagem que distancia os políticos de mandato do cidadão comum”, criticou o vereador Allan Pierre.
Na proposta da PEC da Blindagem, caso algum deputado seja autor de algum crime inafiançável, os próprios parlamentares decidem em até 24 horas sobre a prisão e autorizam, ou não, a formação de culpa sob votação secreta. Atualmente, a lei estabelece que deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Por isso, como cidadão, como advogado, faço uma reflexão: a política já passa pelo momento de tanto descrédito, de tanta decepção perante os cidadãos e eleitores. Eu sou contra mais privilégios! Eu sou contra mais prerrogativas! Eu defendo as prerrogativas de todos os parlamentares, mas tão somente aquela inerente, a função exercida pelo parlamentar. Imagine alguém cometer, estar respondendo um inquérito por associação criminosa que não tem a ver com a atividade parlamentar e usa isso como gozo de privilégio. Imagine um parlamentar federal matar alguém e nada tem a ver com a sua função parlamentar usa isso como privilégio”, alertou Allan Pierre.
Ele ainda explica que a função de parlamentar, como, por exemplo, vereador, deputado ou senador não são funções para garantir benefícios ou imunidades. “Nós não podemos e nem cabe neste país alguém eleito pela vontade popular se revestir de um manto e desta representação para se tornar alguém maior do que aquele cidadão que dá a ele o mandato. Porque isso não acontece com os vereadores. Vereador é eleito, exerce o direito de falar, exerce o direito de opinião, está nas ruas. Mas qual é a sua prerrogativa? A sua prerrogativa é defender a sociedade da cidade que lhe elegeu, no caso aqui, Maceió, ou porque confundir a imunidade parlamentar, como estamos discutindo na PEC da blindagem, com a imunidade da pessoa, nada tem a ver”, reforçou o vereador do MDB.
