No último dia 22, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra os sucessores de um proprietário rural, responsabilizando-os pelo desmatamento ilegal de 11 hectares de floresta nativa na Terra Indígena Kariri-Xocó, localizada em Porto Real do Colégio, Alagoas. A área degradada, pertencente ao bioma Mata Atlântica e sujeita a proteção especial, apresentava vegetação em estágio inicial de regeneração e foi destruída sem autorização ambiental, conforme apontado pelo IBAMA durante a Operação Mata Atlântica em Pé, realizada em 2021.
A ação, conduzida pelo procurador da República Érico Gomes, tem como objetivo assegurar a reparação integral dos danos ambientais causados e garantir o cumprimento das obrigações legais pelos réus, que incluem membros do espólio e atuais proprietários da área. O MPF enfatiza que a responsabilidade pela recuperação ambiental é solidária, ou seja, recai sobre todos os proprietários, independentemente de quem realizou o desmatamento.
Entre as principais medidas solicitadas na ACP estão:
- Elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD): Os réus deverão submeter um plano detalhado ao órgão ambiental competente, com prazos específicos para sua elaboração, execução e análise.
- Multas por descumprimento: Caso as obrigações não sejam cumpridas, poderão ser aplicadas multas diárias, além da possibilidade de execução forçada da recuperação às custas dos responsáveis.
- Indenização por danos irreversíveis: O MPF requer indenização para eventuais danos ambientais que não possam ser revertidos, com os valores destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
- Proibição de novas intervenções: A ACP solicita uma medida liminar que impeça qualquer nova supressão de vegetação na área até a conclusão do processo judicial, sob pena de multa de R$ 25 mil por ocorrência.
O Ministério Público ressalta que a proteção da Mata Atlântica é essencial, tanto pelo seu papel na preservação da biodiversidade quanto por sua relevância para comunidades indígenas, como os Kariri-Xocó, que têm a área como parte de seu território tradicional. A ACP busca garantir que o dano seja revertido e que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados.
