O Ministério Público Federal (MPF), o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e o Complexo Turístico do Gunga assinaram, nesta quinta-feira (10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar as atividades ambientais e operacionais do empreendimento localizado no município de Roteiro, em Alagoas. A assinatura ocorreu durante reunião extrajudicial na sede do MPF.
O acordo foi firmado após constatação de que o Complexo do Gunga opera há mais de duas décadas sem a licença ambiental de operação, em desacordo com a legislação vigente. Com o TAC, o empreendimento se compromete a cumprir uma série de exigências para regularizar sua situação, enquanto o IMA se obriga a analisar a documentação apresentada dentro dos prazos estabelecidos.
Entre as obrigações do complexo estão a apresentação de projetos técnicos como o de construção da estação de tratamento de efluentes, projeto hidrossanitário e plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Também foi pactuada a manutenção de acesso gratuito à praia e a oferta de vagas de estacionamento gratuitas para usuários, cujo cumprimento já começou a ser demonstrado por meio de registros fotográficos.
No prazo de 10 dias, os representantes do empreendimento devem apresentar formalmente ao MPF imagens e outras provas das ações já adotadas. O TAC estabelece ainda prazos para eventuais pedidos de complementação de informações por parte do IMA, a fim de garantir que todos os impactos ambientais sejam analisados adequadamente.
Para a procuradora da República Juliana Câmara, o acordo representa um avanço importante.
“Este TAC representa um avanço significativo para a proteção do meio ambiente e para a regularização das atividades do Complexo Turístico do Gunga”, afirmou.
Histórico de irregularidadesA atuação do MPF se baseia em um histórico de funcionamento irregular do complexo e dos estabelecimentos localizados em sua área, sem o devido licenciamento ambiental. Em 2017, o IMA lavrou 27 autos de infração contra o empreendimento. Já em março de 2024, embargos foram aplicados pelo órgão ambiental, levando à vistoria realizada em maio daquele ano pela procuradora Juliana Câmara.
Desde então, o MPF vem acompanhando de perto a situação e buscando soluções por meio de medidas legais e negociações, culminando na assinatura do novo TAC. O documento tem força de título executivo extrajudicial e prevê sanções em caso de descumprimento, como aplicação de multas e outras medidas legais.
Com o acordo, o MPF espera garantir o cumprimento da legislação ambiental e a continuidade das atividades do complexo de forma regularizada e sustentável, preservando o patrimônio natural da Praia do Gunga, um dos destinos turísticos mais visitados de Alagoas.