O Ministério Público Federal (MPF) cobrou do Estado de Alagoas, na última sexta-feira (9), a apresentação de um cronograma para finalizar o plano de divulgação sobre a aplicação de mais de R$ 303 milhões em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O governo estadual tem 15 dias para informar o prazo de conclusão do plano, que deverá detalhar de forma clara e acessível como os valores serão utilizados, especialmente no âmbito do programa “Escola do Coração”.
A medida integra o acompanhamento feito pelo MPF do cumprimento de um acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF), firmado entre o Estado de Alagoas e a União. O acordo estabelece regras de transparência e publicidade sobre a destinação de recursos vinculados à educação básica.
Segundo o plano de aplicação apresentado previamente, 60% do montante será destinado ao pagamento de profissionais do magistério, incluindo aposentados e pensionistas. Os outros 40% devem ser investidos na construção de novas escolas estaduais, por meio do programa “Escola do Coração”, que visa reduzir o déficit de vagas na rede pública.
A procuradora da República Júlia Cadete, responsável pelo caso, destacou a importância da ampla divulgação dessas informações. “A população alagoana tem o direito de saber como esse recurso está sendo aplicado. O plano de divulgação precisa ser claro, acessível e amplamente divulgado para que professores, pais, estudantes e toda a sociedade possa fiscalizar e cobrar a correta aplicação desses valores”, afirmou.
O MPF também ressaltou que, conforme previsto no acordo, o Estado deve comunicar o plano de divulgação ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, ao Poder Legislativo Estadual, ao Tribunal de Contas e às comunidades escolares impactadas.
A atuação do MPF em Alagoas atende a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), com base em decisão do STF na Ação Cível Originária nº 701, que garantiu ao Estado o direito ao recebimento de valores retroativos do antigo Fundef e do atual Fundeb, referentes aos anos de 1998 a 2006. Todos os recursos devem ser destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.