O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, iniciou um procedimento preparatório de inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na recente alteração do Plano Diretor do município. A portaria que determina a abertura da investigação foi publicada na edição do Diário Oficial do MPAL desta terça-feira (27).
A apuração tem como base a Notícia de Fato nº 01.2025.00000193-8 e aponta indícios de que a atualização do plano pode ter sido realizada sem o devido cumprimento dos requisitos técnicos e legais, incluindo a ausência de estudos ambientais e a falta de processos democráticos, como audiências públicas e participação popular.
De acordo com a promotora de Justiça Maria Luísa Maia Santos, responsável pelo caso, a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e outras legislações exigem que alterações no ordenamento urbano sejam feitas com planejamento técnico rigoroso e com gestão democrática, principalmente em municípios que apresentam áreas de expansão urbana.
O MPAL requisitou à Prefeitura de Marechal Deodoro, no prazo de 15 dias, o envio de diversos documentos, incluindo o mapeamento ambiental detalhado, os estudos técnicos que fundamentaram a alteração do Plano Diretor, as atas das audiências públicas realizadas, os pareceres dos órgãos ambientais e informações sobre o andamento legislativo do processo.
Além disso, a promotoria comunicou a abertura do inquérito ao Conselho Superior do MP e solicitou a designação de integrantes do Núcleo de Urbanismo do órgão para atuarem na investigação.
Segundo o MP, a ausência de documentos técnicos e a falta de participação social adequada podem comprometer tanto a proteção ambiental quanto a legitimidade das decisões urbanísticas tomadas pelo município.
O objetivo do procedimento é apurar se houve danos ao patrimônio público ambiental e identificar possíveis violações à legislação urbanística vigente.
