O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu vista e suspendeu o julgamento de duas ações que podem levar à cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e ainda torná-lo inelegível por supostos ilícitos cometidos na campanha eleitoral de 2022. As ações começaram a ser analisadas nessa terça-feira (4), e o caso ficou parado com placar de 1 a 0 contra Castro após o voto da relatora.
A ministra Isabel Gallotti votou pela procedência do pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), pela cassação do mandato e pela inelegibilidade de Castro e de outros envolvidos. Ela entendeu que o governador e Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente da Assembleia Legislativa do RJ, praticaram abuso de poder político ao “desvirtuar políticas públicas para fins eleitorais, com uso da máquina pública para benefício”. A relatora também votou pela inelegibilidade de Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj.
O voto foi proferido durante a análise de recurso do MPE que busca reverter decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Em maio de 2024, o TRE absolveu Castro e demais acusados em caso que apura supostas contratações irregulares na Fundação Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Segundo as acusações, 27,6 mil terceirizados teriam sido contratados com finalidade eleitoral, criando desequilíbrio no pleito e favorecendo os investigados. O MPE aponta também que as contratações teriam aumentado substancialmente os gastos em ano eleitoral, chegando a cerca de meio bilhão de reais. Para Gallotti, “não há como dissociar, a meu sentir, esse aumento de gastos ao calendário eleitoral. A sincronia de eventos não pode ser considerada mera coincidência. O uso de projetos sociais para promover políticos foi feito em larga escala”.
Após o voto, Ferreira pediu vista e tem prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para devolver o processo. Como o Judiciário entra em recesso em 19 de dezembro, a expectativa é de que o julgamento seja retomado apenas em 2026.
O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, foi o primeiro a se manifestar na sessão e defendeu a tempestividade do recurso do MPE. Ele reiterou o pedido de cassação e de inelegibilidade dos investigados. “Pelas provas, fica reconhecido o abuso de poder político e econômico e autoriza-se ainda a condenação em multa pelo uso de servidores em claro desvio de finalidade. Prova dos autos autoriza gravidade suficiente para a legitimidade do pleito do Ministério Público”, afirmou.
O MPE solicitou multa de R$ 100 mil aos investigados e a cassação dos diplomas dos eleitos. Para Thiago Pampolha, que deixou o cargo de vice-governador para assumir posto no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), foi pedida multa de R$ 10 mil, além de inelegibilidade para Castro e Bacellar e multa a Gabriel Rodrigues Lopes.
Durante a sustentação, Espinosa lembrou que o TRE reconheceu irregularidades no processo eleitoral de 2022, mas decidiu pela improcedência por 4 votos a 3. Ele afirmou que o número de temporários contratados pela Ceperj e pela Uerj em 2022 chegou a 27,6 mil. “Mais de meio bilhão de reais foi empregado nessa estratégia, que afinal permitiu a contratação de servidores terceirizados remunerados irregularmente em ano eleitoral”, destacou o procurador. Ele acrescentou que “o contexto fático indica que os investigados se dedicaram a adotar uma série de condutas planejadas para influenciar no processo eleitoral de 2022, por meio da descentralização orçamentária e o uso de entidades desvinculadas da administração direta, consolidando aporte de recursos em significativa desproporcionalidade em contratação de milhares de pessoas que eram remuneradas por meio de saques em agências bancárias”.
Em seguida, os advogados das defesas fizeram sustentação oral. A advogada de Rodrigo Bacellar, Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, alegou que se trata de um “caso de má formação processual”. Já o defensor de Castro, Fernando Neves, declarou que “não há nada no processo indicando que irregularidades ocorreram”. Ele completou: “O que o governador tem a ver com essas contratações? O Ministério Público não trouxe prova no processo de que as pessoas receberam”.
