Nova legislação cria dois crimes relacionados à obstrução de investigações, prevê prisão em regime federal de segurança máxima e estende medidas de proteção a autoridades e familiares sob risco
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), uma nova lei que endurece o combate às organizações criminosas no país. A medida, de autoria do senador Sérgio Moro (União Brasil–PR), foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.
A legislação cria dois novos tipos de crime voltados à obstrução de investigações contra facções e organizações criminosas:
- Obstrução de ações contra o crime organizado: pune quem ordenar, prometer ou oferecer vantagem para que alguém pratique violência ou ameaça contra autoridades, advogados, jurados, testemunhas, peritos ou colaboradores, com o objetivo de impedir, atrapalhar ou retaliar investigações e processos. A pena é de reclusão de 4 a 12 anos e multa.
- Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado: prevê punição para quem fizer acordo com duas ou mais pessoas para planejar atos de violência ou ameaça com o mesmo objetivo, mesmo que o plano não se concretize. A pena também é de 4 a 12 anos de reclusão e multa.
A nova lei ainda determina que investigados ou presos provisórios por esses crimes sejam mantidos em presídios federais de segurança máxima, reforçando o isolamento de lideranças criminosas.
Ampliação da proteção a autoridades e familiares
O texto também amplia as medidas de segurança para profissionais que atuam diretamente no enfrentamento ao crime organizado, como juízes, promotores, policiais civis e militares — inclusive aposentados — e seus familiares. A proteção se estende ainda a servidores que trabalham em regiões de fronteira, consideradas áreas mais vulneráveis à atuação de facções e ao contrabando internacional.
Além disso, a lei modifica o artigo 288 do Código Penal, que trata do crime de associação criminosa. A partir de agora, quem contratar ou solicitar a prática de crimes a integrantes de facções pode receber a mesma pena aplicada aos próprios membros da organização, o que fecha brechas usadas por mandantes para evitar punições diretas.
Contexto e impacto
A sanção ocorre após uma megaoperação no Rio de Janeiro que teve como alvo a facção Comando Vermelho (CV) e resultou em mais de 120 mortes, segundo autoridades estaduais. A ação reacendeu o debate sobre o fortalecimento das leis contra o crime organizado e a proteção de agentes públicos.
De acordo com especialistas em direito penal, a nova legislação reforça o alcance das punições e corrige falhas que permitiam a impunidade de mandantes e financiadores de facções criminosas.
