A Câmara dos Deputados anunciou que recorrerá da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige maior transparência no repasse das chamadas emendas Pix. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), junto com a consultoria jurídica da Casa, está avaliando a forma de recurso que será apresentada. A assessoria jurídica da Câmara informou oficialmente ao jornal Correio Braziliense que está analisando tecnicamente a decisão para preparar o recurso ao pleno do STF.
A decisão do ministro Flávio Dino determina que o governo federal só poderá liberar os recursos das emendas Pix após o cumprimento de exigências específicas. Entre essas exigências estão a apresentação de um plano de trabalho, a definição do objeto a ser executado, seja uma obra ou reforma, a finalidade do recurso e o prazo de execução. Em cumprimento à decisão, o governo federal já suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e dos restos das emendas de relator.
As emendas Pix são verbas distribuídas diretamente por parlamentares às prefeituras e governos estaduais, sem necessidade de prestação de contas, projetos, convênios ou justificativas. Essa modalidade permite ao chefe do Executivo gastar a verba conforme sua vontade. Na decisão, o ministro Flávio Dino ordenou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizem as transferências das emendas Pix.
Além disso, o ministro estabeleceu um prazo de 90 dias para que a CGU audite os repasses feitos a ONGs de 2020 a 2024, e para que as instituições e entidades do terceiro setor informem na internet os valores recebidos e suas aplicações. Segundo o ministro, os repasses devem seguir os princípios de transparência e rastreabilidade, sendo liberados apenas após os parlamentares inserirem informações detalhadas na plataforma Transferegov.br.
