A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em 2º turno, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei do deputado Bruno Toledo (MDB) que regulamenta a instalação, manutenção e uso de pontos de carregamento de veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no estado. A nova legislação se aplica tanto a condomínios já existentes quanto a futuros empreendimentos.
De acordo com o PL nº 1.572/2025, o condômino poderá instalar o ponto de recarga na vaga de garagem vinculada à sua unidade, desde que o consumo seja medido individualmente e custeado pelo proprietário. A instalação deve ser feita por um profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), e a passagem de fiação e tubulação deve seguir critérios de segurança. Todos os custos de instalação, manutenção e consumo de energia ficam sob responsabilidade do condômino.
O projeto permite também que os condomínios instalem terminais coletivos de carregamento, desde que haja sistema de rateio ou cobrança individual por consumo, e que sejam respeitadas a convenção condominial ou o regimento interno.
A nova legislação proíbe que os condomínios impeçam a instalação de pontos de recarga individuais, desde que o proprietário cumpra as exigências técnicas e legais. Caso seja necessário reforço na infraestrutura elétrica do prédio, o condomínio poderá exigir adequações prévias ou propor soluções técnicas que permitam o uso dos carregadores sem aumento imediato da capacidade elétrica.
“Este projeto responde a uma demanda crescente por mobilidade sustentável. Ele elimina barreiras burocráticas e incentiva o uso de veículos elétricos, ao mesmo tempo em que garante segurança técnica e equilíbrio entre os direitos individuais e coletivos nos condomínios”, destacou o parlamentar Bruno Toledo.
