O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma Ação Civil Pública em desfavor do município de Matriz do Camaragibe para que sejam agilizadas as reformas em todas as escolas públicas municipais antes do início do calendário escolar de 2021. A justiça deferiu o pedido de liminar de tutela de urgência e determinou que sejam feitos todos os reparos nos estabelecimentos de ensino, sob pena de bloqueio de R$ 150 mil em caso de descumprimento. Atualmente, de acordo com o MPAL, a situação encontrada durante inspeção feita pelo órgão é de precariedade nas unidades de ensino.
A demanda surgiu após o recebimento pelo Ministério Público de Alagoas de ofício do próprio município de Matriz de Camaragibe relatando precariedade na situação das escolas do município. Segundo o promotor de Justiça titular da Promotoria de Matriz de Camaragibe, Leonardo Novaes Bastos, a situação das escolas é caótica e não atende as diretrizes da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das leis que regem o ensino de qualidade a ser ofertado a todos alunos do município.
“Recebemos um ofício do próprio município de Matriz de Camaragibe relatando a situação de precariedade nas escolas públicas municipais, instaurei o procedimento cabível na promotoria de justiça e fui in loco averiguar. Constatei inúmeros problemas estruturais em todas as escolas, como portas destruídas, janelas quebradas, piso e teto em precária situação, ausência de ventilação adequada aos alunos, problemas hidráulicos, elétricos, rachaduras nas paredes dentre outros”, relata o promotor Leonardo Novaes.
“Coletadas as informações durante tal inspeção, verifiquei descumprimento das diretrizes da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das leis de regência do ensino brasileiro e também que o direito ao fornecimento adequado da educação estava sendo violado e, para tanto, seria necessário o ajuizamento de ação civil pública obrigando o município a cumprir com suas obrigações com os alunos e toda sociedade e não atrase o calendário escolar 2021“, completou o promotor.
A ação civil pública foi proposta no dia 14 de janeiro de 2021 pelo Ministério Público, sendo que no dia 15 de janeiro de 2021 o juízo da comarca de Matriz de Camaragibe deferiu a liminar pleiteada pelo Ministério Público de Alagoas , em sua integralidade.
Em sua ação, o promotor de Justiça pediu que o Município realize as reformas necessárias ao funcionamento de todas as escolas da rede municipal de ensino antes do retorno das aulas, no calendário estudantil de 2021, para que este ocorra; também que inicie a realização, no prazo máximo de 60 dias, as reformas estruturais em todas as escolas públicas municipais, adequando-as às normas da Lei de Diretrizes e Bases de Educação, aí incluídas, também, à necessidade de quadra esportiva (LDBE, arts. 26, § 3º e 27, inciso I), laboratório de ciências e informática (MEC, Portaria 68/12), às normas sanitárias e de segurança, bem como mantendo padrões mínimos de conforto, necessários a um aprendizado saudável, observando-se também as normativas de acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e observando as normas técnicas da ABNT, em especial a NBR 9050, sem qualquer prejuízo da continuidade da prestação dos serviços de educação aos alunos em aula.
Fonte – GazetaWeb
