O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (16) que dará prioridade à tramitação de projeto de lei que impede a cobrança adicional por bagagem de mão por companhias aéreas.
Em declaração nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a Casa legislativa “não vai aceitar esse abuso” em referência à possibilidade de taxação de malas de mão. Motta informou que pautará o regime de urgência para o PL 5041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES).
A proposta estabelece o direito do passageiro ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no território nacional. O autor do projeto manifestou agradecimento pela “sensibilidade do presidente Hugo Motta” em priorizar a matéria.
Conforme a justificativa do texto legislativo, a cobrança pela bagagem de mão “constitui uma prática que fere os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo”. O projeto argumenta que a medida “retira um direito que sempre foi reconhecido ao passageiro”.
Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já dispõe de resolução que garante o transporte gratuito de mala de mão de até 10 quilogramas, respeitados limites dimensionais e de segurança. A proposta em análise no Legislativo busca converter essa determinação em lei.
