A Guarda Civil Municipal (GCM) de Pariconha marcou um avanço na segurança pública ao se tornar a primeira do Sertão de Alagoas a autorizar o porte de armas para seus agentes. Nesta quarta-feira (26), o prefeito Tony (MDB) recebeu o ofício da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal em Alagoas (PF/AL), contendo a lista dos guardas aprovados para o porte funcional de arma de fogo.
Dos 12 integrantes da GCM de Pariconha, oito foram considerados aptos após avaliação no curso de formação. Quatro agentes não atenderam aos requisitos necessários e, por isso, não receberam a autorização. Apesar disso, a medida permitirá que 66% do efetivo esteja armado, fortalecendo a atuação da guarda. O porte tem validade até 2035 e é restrito ao território alagoano.
O delegado federal Leonardo de Lima e Silva, responsável pelo documento, destacou que cabe ao município emitir a carteira funcional de cada agente. O ofício também reforça as condições do porte:
Em serviço: O agente pode portar a arma durante o exercício de suas funções.
Fora de serviço: O porte é permitido, mas deve ser discreto (velado) e não pode ser usado em locais como bares ou enquanto consome bebidas alcoólicas, conforme o Estatuto do Desarmamento.
A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 concedeu poder de polícia às Guardas Civis Municipais em todo o país, permitindo que atuem na prevenção e repressão de crimes, além do patrulhamento preventivo. No entanto, as regras exigem que os agentes cumpram requisitos de formação, capacitação e avaliação psicológica.
Fonte – Blog do Italo Timóteo
