O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão de todos os processos em andamento na Justiça brasileira que tratam sobre a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como “pejotização”. A decisão vale até que o STF julgue de forma definitiva o tema, que foi reconhecido como de repercussão geral pela Corte.
A medida foi tomada no contexto de um recurso apresentado por um corretor contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou lícito o contrato de prestação de serviços firmado entre ele e uma seguradora, afastando a configuração de vínculo empregatício.
Na avaliação de Gilmar Mendes, a constante contestação da licitude desses contratos por parte da Justiça do Trabalho, mesmo após entendimentos já firmados pelo STF, tem gerado insegurança jurídica e sobrecarregado o Supremo.
“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica”, afirmou o ministro em sua decisão.
A “pejotização” é uma prática comum em setores como o de entregas por aplicativo, corretagem de imóveis e outras atividades que envolvem profissionais independentes. As discussões judiciais giram em torno da caracterização, ou não, de vínculo empregatício nesses casos.
Gilmar argumentou que a suspensão dos processos sobre o tema visa “impedir a multiplicação de decisões divergentes”, reforçando o princípio da segurança jurídica. A decisão, portanto, impacta diretamente o andamento de centenas de processos em todo o país, que ficarão paralisados até que o Supremo estabeleça um entendimento unificado.
Com a repercussão geral reconhecida, o julgamento futuro terá efeito vinculante para todos os tribunais brasileiros, que deverão aplicar a decisão do STF em casos semelhantes. A Corte ainda não definiu a data para o julgamento definitivo do tema.