O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não incluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro privilegiado na agenda de votações desta semana. A decisão, já esperada por lideranças partidárias, foi oficializada com a publicação da pauta da Casa.
Em reunião na manhã desta terça-feira (12), líderes do PL e do PP defenderam a votação da proposta, mas outros líderes avaliaram que a discussão ainda é prematura. O líder do PP, Dr. Luizinho (RJ), argumentou que o tema precisa ser debatido com as bancadas.
Segundo Luizinho e o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), a pauta da próxima semana será definida em uma reunião na quinta-feira (14), e a proposta poderá ser rediscutida. O líder do PP não descarta que o fim do foro seja votado na próxima semana.
A análise da PEC é uma das prioridades da oposição, que chegou a paralisar os trabalhos do Congresso na última semana para pressionar por sua votação. Apesar das expectativas, o presidente da Câmara negou a existência de qualquer acordo para pautar o tema.
Relatos indicam que, na reunião de líderes, o PL e o PP defenderam a análise da proposta, mas com a inclusão de mudanças para garantir mais proteção às prerrogativas parlamentares. No entanto, o PSD, que havia sido apontado como parte de um possível acordo, sinalizou que não considerava o momento apropriado para a votação.
O Centrão e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro estão unindo forças para ressuscitar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está parada na Câmara dos Deputados desde 2018. A proposta tem como objetivo principal restringir o foro privilegiado e revogar o trecho da Constituição que determina que deputados e senadores sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da expedição de seus diplomas.
A PEC já foi aprovada pelo Senado em 2017 e por uma comissão especial na Câmara em 2018, o que a deixa pronta para ser votada em plenário. No entanto, o texto não avança há sete anos.
O foro privilegiado é um direito que permite que certas autoridades, como deputados e senadores, sejam julgadas por tribunais específicos, como o STF. Em 2017, a própria Corte limitou o foro a crimes cometidos durante o exercício do cargo. Contudo, neste ano, o STF mudou seu entendimento, decidindo que o foro pode ser mantido mesmo após a autoridade deixar o cargo. A tese, defendida pelo ministro Gilmar Mendes, prevê que a prerrogativa “subsiste mesmo após o afastamento do cargo”.
