O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1º) que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. Estas emendas são popularmente conhecidas como “emendas Pix”. Conforme a decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses em até 90 dias. Além disso, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares inserirem no Portal Transferegov, plataforma do governo federal, todas as informações pertinentes, como plano de trabalho, estimativa de recursos e prazos para a execução.
Para as “emendas Pix” destinadas à saúde, os valores só poderão ser utilizados após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Segundo a entidade, esse tipo de emenda permite o repasse de recursos sem a necessidade de vinculação a projetos específicos, indo diretamente para o caixa do beneficiário e dificultando a fiscalização pelos órgãos de controle.
Ao examinar o caso, Flávio Dino considerou que os argumentos apresentados pela Abraji evidenciam a falta de mecanismos de transparência no atual modelo de repasse das emendas. Dino afirmou que a transparência exige a ampla divulgação das contas públicas, assegurando o controle institucional e social do orçamento público.
Além disso, Flávio Dino também determinou, mais cedo, a adoção de regras para a indicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares RP9, conhecidas como “Orçamento Secreto”. As medidas foram decididas após uma audiência de conciliação com representantes do Congresso. Segundo a decisão, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo com total transparência sobre sua rastreabilidade, e as ONGs que atuarem como executoras dessas emendas deverão seguir as mesmas regras. A CGU deverá auditar todos os repasses realizados por meio dessas emendas. Em dezembro de 2022, o STF declarou as emendas RP9 inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso aprovou uma resolução para modificar as regras, mas o PSOL argumenta que a determinação ainda não está sendo cumprida.
