O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou duramente a Câmara dos Deputados ao liberar parcialmente o pagamento de emendas de comissão, apontando contradições e irregularidades nos argumentos apresentados pelo Legislativo ao longo do processo.Na decisão divulgada neste domingo (29), Dino classificou as justificativas da Câmara como “o ápice de uma balbúrdia”, destacando incoerências internas, confronto com a ordem jurídica e falta de transparência sobre os autores das emendas.
Dino reafirmou a importância do inquérito policial que determinou na última semana para investigar a liberação de emendas sem a devida rastreabilidade. “Essas teratologias retratadas — e outras — terão o seu itinerário de consumação e os seus motivos devidamente apurados pela Polícia Federal”, afirmou o ministro.
O magistrado destacou que os procedimentos adotados pelo Congresso não seguem normas constitucionais e expôs a nulidade de um dos documentos enviados por líderes partidários ao governo federal, citando falsidade nos motivos apresentados.
Para Dino, a ausência de transparência na destinação de emendas contraria os princípios democráticos. Ele destacou que a clareza sobre o uso de recursos públicos fortalece a política e combate práticas orçamentárias inadequadas.
“A transparência é um dever em relação aos reais donos do dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares. Somente o pensamento iliberal, que se nutre da antipolítica, se beneficia com práticas orçamentárias tumultuadas ou ímprobas”, escreveu o ministro.
Em sua decisão, Dino manteve o bloqueio de 5.449 indicações de emendas que não obedeceram às normas jurídicas, totalizando R$ 4,2 bilhões. No entanto, ele autorizou o pagamento de emendas já empenhadas até 23 de dezembro e liberou recursos relacionados à saúde, sem a necessidade de abertura de contas específicas.
A decisão representa mais um capítulo no embate entre o Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a gestão e destinação de recursos públicos, com Flávio Dino reforçando a necessidade de seguir as normas constitucionais e garantir maior transparência no uso do orçamento.
