A Justiça suspendeu a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios para o biênio 2027/2028. A decisão, proferida pelo juiz Ewerton Luiz Chaves Carminati, da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude, atendeu a pedido do Ministério Público de Alagoas (MPAL) em ação civil pública.
A eleição ocorreu em 21 de fevereiro de 2025, durante duas sessões extraordinárias realizadas em sequência. Na ocasião, foi aprovado requerimento que autorizou a votação, conduzida pelo presidente Madson Monteiro, reeleito no pleito.
O MPAL argumentou que a antecipação, com quase três anos de antecedência, violava princípios constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara em sua redação anterior, que não permitia a realização de eleições desse tipo. A alteração no regimento ocorreu em 20 de fevereiro, por meio da Resolução nº 488/2025, que passou a autorizar a antecipação já a partir da primeira sessão legislativa.
Na decisão, o magistrado afirmou que compete ao Judiciário verificar a legalidade dos atos do Legislativo quando há indícios de violação a princípios fundamentais. Segundo a fundamentação, a eleição realizada em 2025 para mandato que começaria apenas em 2027 afronta a alternância de poder e a representatividade da Casa.
O juiz citou precedentes do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.350/DF, 7.733/DF e 7.734/DF, que consolidaram o entendimento de que eleições internas devem ocorrer em período próximo ao início do mandato.
Com a liminar, ficam suspensos os efeitos da eleição que reconduziu Madson Monteiro e demais integrantes para o comando da Mesa Diretora em 2027 e 2028. A medida impede que os eleitos possam tomar posse com base no pleito anulado, preservando o direito dos vereadores que estarão em exercício naquele período de definir a composição da direção da Câmara.
Fonte: Jornal Extra
