A Proposta de Emenda Constitucional – PEC Emergencial – que tramita no Congresso Nacional, voltou a ser tema de debate no plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária desta terça-feira, 2 de março. A matéria, encaminhada pelo Governo Federal, prevê a liberação de recursos para renovação do auxílio emergencial e põe fim aos percentuais de gastos mínimos com Saúde e Educação. Desta vez, o assunto foi abordado pelo deputado Davi Maia (DEM), que se diz favorável à proposta por entender que “vem para corrigir falhas” no Orçamento e fortalecer a atuação do Poder Legislativo em todas as esferas. “Não adianta passarmos um ano inteiro analisando PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual), todas as peças orçamentárias, quando elas passam a ser peças de ficção, que não são respeitadas por governo nenhum”, argumentou Maia, informando que, em estudos por ele realizados, na Alemanha, por exemplo, o orçamento é encaminhado “em branco” ao Parlamento.
“O Parlamento preenche aonde vai cada recurso. E o Executivo é quem vai executar. É assim em todos os países desenvolvidos do mundo. Em todas as democracias do mundo, sejam elas parlamentaristas ou presidencialistas”, contou Davi Maia, enaltecendo, na sequência, a iniciativa do Congresso Nacional brasileiro. “Irá corrigir um problema de congelamento de orçamento. Só mexemos em 4% do Orçamento e, mesmo assim, ainda tem o remanejamento”, observa, acrescentando que a PEC Emergencial não trata em nenhum momento de redução de recursos para as áreas da Educação e da Saúde. “Só quero enaltecer a atitude do Congresso em discutir (o tema) e a coragem do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), de ir à imprensa expor o problema”.
Apartes
Em apartes, os deputados Ronaldo Medeiros (MDB) e Antonio Albuquerque (PTB) e a deputada Jó Pereira (MDB) se posicionaram sobre o assunto. Medeiros, ao discordar de Maia, disse que a PEC Emergencial pretende mexer nos recursos da Educação e da Saúde, pondo fim aos percentuais de gastos mínimos com as áreas. “Temos um orçamento determinado para a Saúde e para a Educação, que ainda não é suficiente, conforme relatam prefeitos e governadores”, observou. “A saúde, principalmente, que vem avançando em tecnologia, os recursos não cabem nas contas dos municípios e dos estados. Mexer nesses percentuais, tirar recursos da Educação e da Saúde, é mexer em áreas que necessitam de mais investimentos”, completou.
A deputada Jó Pereira, também discordando do posicionamento de Davi Maia, disse entender que é necessário garantir, no Orçamento, prioridades para a execução de políticas públicas, que precisam ser planejadas, monitoradas e avaliadas. “Uma das condições importantes para a consolidação das políticas públicas é a continuidade de investimentos. E muitas vezes nós sabemos que o Parlamento não tem a visão técnica de um ministério ou secretaria de governo”, destacou a parlamentar, reforçando a importância do Legislativo garantir essa continuidade.
Em contrapartida, o deputado Antonio Albuquerque, sem entrar no mérito da PEC, concordou com Davi Maia no que diz respeito à questão do fortalecimento do Parlamento. “O Parlamento é heterogêneo na sua formação, e como tal são todos os colegiados. O Parlamento representa de forma legítima todos os sentimentos da sociedade. Nada que acontece na democracia deixa de passar pelo Legislativo”, observou, destacando a importância do tema, tendo em vista não se imaginar a plenitude do estado democrático de direito sem a convivência harmônica entre os Poderes. Ele também lamentou o fato de, ao longo do tempo, sobre todas as câmaras legislativas, pairar “um sentimento por parte dos demais Poderes, de que se deve haver uma ingerência sobre a atuação do Parlamento”.
Fonte – Correio dos Municípios
