O Congresso Nacional reagiu de forma mais favorável do que o esperado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada na terça-feira (8) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Apesar da recepção positiva, lideranças do Centrão já começam a se movimentar para sugerir alterações na minuta do texto, com ênfase em questões orçamentárias e na ampliação da definição de terrorismo.
Em entrevista ao Metrópoles, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as questões relacionadas ao orçamento da área de segurança serão discutidas mais profundamente em outro momento. Durante reunião com Lewandowski e representantes da Câmara, parlamentares já sugeriram a vinculação dos gastos com segurança ao Orçamento Federal, de modo a garantir investimentos mínimos anuais para o setor. Uma proposta sugerida pelo Centrão é que essa vinculação ocorra fora do novo arcabouço fiscal, que limita os gastos do Governo Federal.
Atualmente, os gastos com Saúde e Educação já são vinculados ao orçamento, com percentuais fixos de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a Saúde e 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) para a Educação. No entanto, a ideia do Centrão é expandir essa prática para a segurança pública, buscando maior estabilidade financeira para o setor.
Além disso, o União Brasil, partido que possui a terceira maior bancada da Câmara, com 59 deputados, apresentou uma proposta de alteração. O partido defende a inclusão de uma proposta do deputado Danilo Forte (CE), que visa ampliar a definição de terrorismo para abranger organizações criminosas que dominam partes do território nacional. O projeto prevê que a Lei Antiterrorismo seja aplicada a facções criminosas que realizem atos terroristas como forma de retaliar políticas públicas ou demonstrar controle social e poder paralelo ao Estado.
A proposta também prevê que a legislação se aplique a crimes contra infraestruturas críticas e serviços essenciais, como fornecimento de energia, gás e água.
A PEC da Segurança, que ainda não foi oficialmente enviada ao Congresso (o que deve ocorrer na próxima semana), busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e definir a responsabilidade da União sobre a área. O texto também propõe a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Entre outras medidas, o projeto estabelece diretrizes sobre o sistema penitenciário, fixa as atribuições das guardas municipais e propõe a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional. No entanto, um ponto controverso é a proposta de mudança da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para a Polícia Viária Federal (PVF), o que não foi bem aceito pela bancada da bala, que contesta a alteração.
Se a PVF for criada, ela teria a atribuição de realizar policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, ampliando o poder de polícia nesses locais.
Com a PEC da Segurança em andamento, é esperado que novas discussões surjam no Congresso, principalmente no que diz respeito às emendas propostas pelo Centrão e outras lideranças políticas. O projeto continua a ser um ponto de debate crucial para o futuro da segurança pública no Brasil.
