A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (24) a chamada “PEC da Blindagem”, que pretende conceder ao Congresso Nacional o poder de autorizar ou barrar a abertura de processos judiciais contra parlamentares.
No parecer apresentado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição da proposta, classificando-a como inconstitucional. Em sua avaliação, a medida abriria caminho para transformar o Legislativo em um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
A tendência é que a proposta seja derrotada e arquivada, diante da forte repercussão negativa. Parlamentares de diferentes espectros políticos, da base governista à oposição, já se manifestaram contrariamente ao texto.
Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL no Senado, afirmou que o tema “não é uma questão de esquerda ou direita” e destacou que “ninguém está aqui para defender bandido”. Para ele, a proposta perdeu o sentido original e deve ser rejeitada. Portinho também sugeriu que o debate sobre garantias parlamentares diante do Judiciário seja retomado por meio de outro projeto, com discussão mais apropriada.
A proposta foi aprovada de forma rápida na Câmara dos Deputados no último dia 17, mas encontrou forte resistência popular. No domingo (21), manifestações contrárias à PEC ocorreram nas 27 capitais do país. Um levantamento do g1 revelou que, entre 1988 e 2001 — período em que regra semelhante esteve em vigor — o Congresso só autorizou um processo contra seus membros.
Caso a CCJ rejeite a PEC, o texto pode ser arquivado de forma definitiva ou ainda ser levado ao plenário do Senado, o que não é obrigatório. De acordo com o regimento, se a votação na comissão não for unânime, um recurso assinado por nove senadores pode solicitar que a matéria vá a plenário em até dois dias.
Existe ainda a possibilidade de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir unilateralmente pautar a proposta. Esse cenário chegou a ser discutido na semana passada com o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que já se posicionou contra a PEC.
Nos bastidores do Senado, um aliado próximo ao presidente Davi Alcolumbre sugeriu nesta terça-feira (23) que ele pode optar por não levar a PEC da Blindagem ao plenário. A intenção, segundo esse interlocutor, seria “preservar” o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e encerrar o assunto ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por outro lado, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que, caso a proposta avance para o plenário, isso representará uma oportunidade de “enterrá-la” de forma definitiva diante de toda a Casa.
Existe ainda a possibilidade de um pedido de vista por parte de algum senador. Esse instrumento, que permite mais tempo de análise da proposta, adiaria a votação na CCJ e daria fôlego a possíveis articulações políticas.
Outra alternativa em discussão é a apresentação de um voto em separado por algum dos 27 membros da comissão. Esse voto alternativo, favorável à PEC, só seria considerado se o parecer contrário do relator Alessandro Vieira for rejeitado.
Em meio às negociações, o senador Sérgio Moro (União-PR) e outros 13 parlamentares propuseram uma emenda à PEC. A sugestão prevê que apenas processos relacionados a crimes contra a honra de parlamentares exijam autorização prévia do Congresso. No entanto, como o parecer de Alessandro é pela rejeição total da proposta, a emenda não poderá ser votada separadamente como destaque.
O que diz a PEC?
Veja pontos da proposta:
- prevê que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar— Câmara ou Senado- em votação secreta, sem registro nominal de votos. O texto não mexe na prerrogativa da Polícia Federal de abrir investigações;
- determina votação secreta para votação de prisão em flagrante de parlamentares. Hoje, a Constituição permite que deputados e senadores sejam presos em caso de flagrante de crime inafiançável, desde que o Congresso valide a detenção;
- o texto estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos. A medida possibilitará que eles sejam julgados criminalmente apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
- estabelece que medidas cautelares, como busca e apreensão e bloqueios de bens, contra congressistas somente poderão ser decretadas por ordem do STF.
A coalizão Pacto pela Democracia disse que a proposta pode acabar com ações sobre desvios de dinheiro público proveniente de emendas parlamentares. Entidades alertam que o projeto pode dificultar a longo prazo o avanço de investigações contra o crime organizado.