Na noite de terça-feira (9/4), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que restabelece o seguro obrigatório para veículos terrestres, conhecido como DPVAT. Agora, sob o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a gestão do fundo para indenizações permanecerá com a Caixa Econômica Federal. O texto aprovado, apresentado como um substitutivo pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reintroduz o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes e destina entre 35% e 40% do valor arrecadado aos municípios e estados com serviços municipais ou metropolitanos de transporte público.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/23, proposto pelo Poder Executivo, agora seguirá para o Senado. Desde o governo anterior, a cobrança do DPVAT foi encerrada, com o último pagamento feito em 2020. A Caixa operou emergencialmente o seguro desde 2021 após o fim do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos foram insuficientes para cobrir os pedidos até novembro do ano passado.
O modelo emergencial expirou em 31 de dezembro de 2023, e sem recursos suficientes, a Caixa suspendeu os pagamentos a partir de 15 de novembro de 2023. Estima-se que seriam necessários pelo menos R$ 230 milhões para cobrir as vítimas de acidentes nesse período. Durante os anos de 2021 a 2023, foram pagos 797 mil pedidos de indenização, totalizando mais de R$ 3 bilhões. No entanto, o fundo acumulou apenas cerca de R$ 790 milhões no ano passado, insuficientes para cobrir as vítimas até 14 de novembro de 2023.
Com a implementação do SPVAT, será possível retomar a cobrança do seguro obrigatório, embora o valor ainda não tenha sido definido.
